O MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) abriu consulta pública para definir os requisitos e procedimentos administrativos para o registro de estabelecimento e produto, incluindo no texto, a produção de cerveja artesanal e caseira.
A consulta pública é uma ferramenta de participação popular de iniciativa dos órgãos governamentais que tem o objetivo de, como o próprio nome diz, ouvir o que os setores da sociedade envolvidos com o assunto tem a dizer sobre uma futura regulamentação de alguma questão polêmica.
O interesse é o de saber o que os envolvidos tem a dizer sobre os novos procedimentos de registro de estabelecimento e produto. Falando especificamente sobre a cerveja, a minuta estabelece, no seu artigo 11, inciso III, um limite de 30 mil litros de produção anual máxima para as cervejarias se enquadrarem na classificação de estabelecimento artesanal ou caseiro localizado em área urbana.
Para as cervejarias artesanais, isso pode significar pouco. A grande maioria produz bem mais que 2500 litros por mês – algumas até ultrapassam o limite estipulado pela minuta em apenas um mês de produção. O restante da minuta especifica apenas procedimentos burocráticos de registro, que não diferem muito do que já existe.
Já para os cervejeiros caseiros, a especificação de limite de produção para a cerveja pode parecer um começo de resolução da discussão sobre a venda de cerveja caseira, mas na verdade não ataca o cerne da questão, que é a regularização das cervejarias. A minuta é bem clara quando diz no seu artigo 4º, que o estabelecimento deve ser registrado no MAPA com toda a documentação exigida no seu Anexo I (PDF), qual seja, CNPJ, Inscrição Estadual, contrato social, alvará de funcionamento, autorização ambiental, documento expedido pelo conselho de classe do responsável técnico, projeto e manual de boas práticas e laudo de análise físico-químico e microbiológico da água a ser utilizada no estabelecimento.
Se o texto da minuta for aprovado dessa maneira, fica definido que, para estar dentro da legalidade e poder vender a sua cerveja sem conflito com o MAPA, o produtor caseiro deve se submeter a todas essas exigências. Mesmo para uma produção caseira, será necessário ter uma empresa devidamente estabelecida, com os ônus e os bônus de qualquer negócio. Em poucas palavras: para vender cerveja, seja caseira, artesanal ou industrial, só se for com empresa devidamente registrada.
A conclusão é, portanto, que a minuta apresentada pelo MAPA não muda nada em relação à realidade existente hoje. Ela apenas delimita a quantidade da produção para fins de denominação, mas não altera o fato de que para vender cerveja, a empresa deve estar devidamente regularizada no MAPA de acordo com as exigências. Aprovada dessa forma, ela bota uma pá de cal em qualquer divergência interpretativa a respeito da questão, definindo que mesmo os produtores caseiros precisam de registro para vender seus produtos.
Como é uma consulta pública, ainda há tempo de aperfeiçoar o texto ou até mesmo alterá-lo completamente. Para isso, as respostas e sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas para os endereços eletrônicos: dbeb@agricultura.gov.br ou dvd@agricultura.gov.br ou, por escrito, para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – DIPOV – Coordenação Geral de Vinhos e Bebidas – CGVB – Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo B – Sala 333 – CEP 70.043-900 – Fax 55 (61) 3224 8961
Agora é a hora de mobilizar os envolvidos e mostrar para onde se quer ir. Na nossa humilde opinião, o produtor caseiro terá uma certa dificuldade para adotar todas as exigências, afinal, se você tiver contrato social, empresa aberta, uma série de exigências estruturais, projetos, laudos e afins, a produção deixa de ser caseira e passa a ser uma micro industrial. Vamos ver o que acontece...
Tomara que possamos continuar experimentando as maravilhas que somente as cervejas artesanais podem proporcionar! Boa sorte a todos!
