Código de Defesa do Consumidor - Bares e Restaurantes

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece normas de proteção ao consumidor e é um marco importante na regulamentação das relações de consumo no Brasil. Surgiu principalmente para defender os consumidores das grandes empresas que impõem suas regras para seus clientes de forma unilateral.

Muitas das regras que lá estão não atingem diretamente empreendimentos gastronômicos. A maior lei que rege a relação de bares e restaurantes com seus consumidores é a da satisfação. O mercado gastronômico brasileiro está cada vez mais profissional e não é mais admissível que estabelecimentos olhem apenas para seu próprio umbigo, esquecendo que a razão da suas existências é o cliente. De nada vale seguir as normas estabelecidas no código de defesa do consumidor se não se tem uma equipe treinada e motivada para fornecer uma refeição de qualidade, em um ambiente agradável e com um atendimento especial.

Mas nunca é demais saber os nossos direitos em bares e restaurantes:

 

- Vários artigos do código citam que os produtos fornecidos não podem fornecer riscos à saúde do consumidor. É garantido o direito, portanto, que seja solicitado a troca de qualquer alimento ao se suspeitar que ele esteja de alguma forma estragado ou contaminado. Assim como cabe ação judicial em casos extremos de infecções causadas por alimentos consumidos em restaurantes.

 

- E se o que você pediu não veio, ou não está certo, ou não está a contento, você pode solicitar a troca. E se o erro persistir, pode pedir para trocar quantas vezes forem necessárias. Mas é sacanagem comer metade do sanduíche e depois pedir para trocar porque veio errado...

 

- O fornecedor é responsável por todo serviço que terceirizar. Se o serviço de valet de um bar ou restaurante falhar, seja com “sumiços” de coisas do carro ou amassados que “surgiram”, o estabelecimento deve ressarcir o cliente. Nunca deixe que “gerentes” mal instruídos não assumam essa responsabilidade. Chame a polícia se for preciso!

 

- É garantido ao consumidor informações sobre o produto ou serviço que irá consumir de maneira fácil. Portanto, os cardápios devem ser claros! Além disso, é obrigatório a fixação do cardápio na parte externa do estabelecimento, descrevendo quaisquer tipos de cobranças extras, inclusive couvert artístico.

 

- Está proibida a Consumação Mínima. Cobrar entrada pode.

 

- Couvert artístico só pode ser cobrado nos dias que houver apresentação de artistas. Parece claro, mas muitas vezes não é bem assim que funciona... E o preço deve estar bem claro no cardápio.

 

- Couvert são os petiscos antes das refeições. Deve ter seu preço exposto no cardápio. E o cliente pode (e deve) recusar quando não tiver interesse.

 

- Gorjeta dá quem quer. É de bom tom pagar os 10% quando for bem atendido. Mas se não foi, não pague! E o valor deve estar mencionado no cardápio e na nota fiscal. Outra coisa: 10% em cima de entrada ou couvert artístico é abuso (e proibido).

 

- O cliente tem total direito de reclamar se desconfiar do peso de alguma coisa que está comprando. Pode pedir para pesar. E se desconfiar da balança, peça para pesar em outra. Se não tiver outra, denuncie (PROCON ou IPEM).

 

- O lugar deve ter condições mínimas de higiene. Mas quanto a isso, não reclame, apenas não vá a estabelecimentos que não se preocupam com isso.

- Nota fiscal é obrigatória!

Fonte: Site da Presidência da República, Guia de Direitos e De Paula & Nadruz Advogados e Consultores