sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

Código de Defesa do Consumidor - Bares e Restaurantes



A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece normas de proteção ao consumidor e é um marco importante na regulamentação das relações de consumo no Brasil. Surgiu principalmente para defender os consumidores das grandes empresas que impõem suas regras para seus clientes de forma unilateral.

Muitas das regras que lá estão não atingem diretamente empreendimentos gastronômicos. A maior lei que rege a relação de bares e restaurantes com seus consumidores é a da satisfação. O mercado gastronômico brasileiro está cada vez mais profissional e não é mais admissível que estabelecimentos olhem apenas para seu próprio umbigo, esquecendo que a razão da suas existências é o cliente. De nada vale seguir as normas estabelecidas no código de defesa do consumidor se não se tem uma equipe treinada e motivada para fornecer uma refeição de qualidade, em um ambiente agradável e com um atendimento especial.

Mas nunca é demais saber os nossos direitos em bares e restaurantes:
 
- Vários artigos do código citam que os produtos fornecidos não podem fornecer riscos à saúde do consumidor. É garantido o direito, portanto, que seja solicitado a troca de qualquer alimento ao se suspeitar que ele esteja de alguma forma estragado ou contaminado. Assim como cabe ação judicial em casos extremos de infecções causadas por alimentos consumidos em restaurantes.
 
- E se o que você pediu não veio, ou não está certo, ou não está a contento, você pode solicitar a troca. E se o erro persistir, pode pedir para trocar quantas vezes forem necessárias. Mas é sacanagem comer metade do sanduíche e depois pedir para trocar porque veio errado...
 
- O fornecedor é responsável por todo serviço que terceirizar. Se o serviço de valet de um bar ou restaurante falhar, seja com “sumiços” de coisas do carro ou amassados que “surgiram”, o estabelecimento deve ressarcir o cliente. Nunca deixe que “gerentes” mal instruídos não assumam essa responsabilidade. Chame a polícia se for preciso!
 
- É garantido ao consumidor informações sobre o produto ou serviço que irá consumir de maneira fácil. Portanto, os cardápios devem ser claros! Além disso, é obrigatório a fixação do cardápio na parte externa do estabelecimento, descrevendo quaisquer tipos de cobranças extras, inclusive couvert artístico.
 
- Está proibida a Consumação Mínima. Cobrar entrada pode.
 
- Couvert artístico só pode ser cobrado nos dias que houver apresentação de artistas. Parece claro, mas muitas vezes não é bem assim que funciona... E o preço deve estar bem claro no cardápio.
 
- Couvert são os petiscos antes das refeições. Deve ter seu preço exposto no cardápio. E o cliente pode (e deve) recusar quando não tiver interesse.
 
- Gorjeta dá quem quer. É de bom tom pagar os 10% quando for bem atendido. Mas se não foi, não pague! E o valor deve estar mencionado no cardápio e na nota fiscal. Outra coisa: 10% em cima de entrada ou couvert artístico é abuso (e proibido).
 
- O cliente tem total direito de reclamar se desconfiar do peso de alguma coisa que está comprando. Pode pedir para pesar. E se desconfiar da balança, peça para pesar em outra. Se não tiver outra, denuncie (PROCON ou IPEM).
 
- O lugar deve ter condições mínimas de higiene. Mas quanto a isso, não reclame, apenas não vá a estabelecimentos que não se preocupam com isso.

- Nota fiscal é obrigatória!


14 comentários:

  1. Qual o tempo máximo de espera? Fui a um restaurante japonês, e meu pedido levou mais de 1h e meia pra ficar pronto, cancelei o pedido e não paguei os 10%, só paguei pelo refrigerante que tinha pedido, acho que fiz certo!

    ResponderExcluir
  2. Existe uma certa "regra não divulgada", digamos assim, q o tempo de espera deve ser de no máximo 20 minutos. No seu lugar teria ido embora muito antes e fizesse certo em só pagar teu refrigerante! Espero q tenha ajudado!

    ResponderExcluir
  3. Gostaria de saber se eu estiver em um restaurante e quiser pedir alguma coisa de um outro restaurante,que o mesmo não oferece, se eu sou proibida de realizar o pedido?

    ResponderExcluir
  4. Caso eu vá em uma petiscaria e o garçon demore para trazer o q pedi, e qd vou fazer a reclamação para a proprietária/gerente e a mesma maltrata e pede para o segurança me retirar, o que devo fazer?

    ResponderExcluir
  5. Eu fui em um açaí, depois de uma hora que o pedido foi feito trouxeram só dois, e mesmo assim veio um e depois outro... O meu fiquei sem paciência e pedir para embalar, quando cheguei com Casa os intens que deveria vim pelo preço pago não veio... Ficou faltando dois intens... Neste caso depois de uma reclamação por escrito... Como consumidor qual o meu direito??

    ResponderExcluir
  6. Olá, boa noite! Acabei de sair de um restaurante chinês indignada! Gostaria de saber como faço para denunciar, tem no cardápio tal prato, porém só fazem em determinados dias da semana, sem aviso prévio, ou placas ou no próprio cardápio. Isso é um absurdo, monopólio de cidade pequena, único lugar da cidade que vende yakisoba. Alguém pode me ajudar a acabar com essa falta de respeito, tem outros estabelecimentos que fazem isso na cidade! Podem me chamar no email: gisele.b7@hotmail.com, obrigada!

    ResponderExcluir
  7. Olá. Boa Noite! Acabei de sair de um restaurante chinês e o mesmo tinha no cardápio yakisoba, porém só faz alguns pratos em determinados dias da semana. Como faço para denunciar esse absurdo, sendo que não tem nenhum aviso prévio, nenhuma placa dizendo tal absurdo! Como faço para acabar com esse monopólio de cidade pequena, é o unico local que vende yakisoba na cidade. Podem me chamar no email: gisele.b7@hotmail.com. Obrigada

    ResponderExcluir
  8. poxa tava viajando e parei no restaurante gaúchos e paguei 3 salgados e na hora que fui comer não tinha nem condição de como.. pedi pra eles troca e disseção que não ia troca e nem devolver o dinheiro. como faço para ir atraz dos meus direitos?

    ResponderExcluir
  9. poxa tava viajando e parei no restaurante gaúchos e paguei 3 salgados e na hora que fui comer não tinha nem condição de como.. pedi pra eles troca e disseção que não ia troca e nem devolver o dinheiro. como faço para ir atraz dos meus direitos?

    ResponderExcluir
  10. Hoje meu aniversário fiz um pedido no delivery de um restaurante chinês quando meu pedido chegou estava com cheiro de estragado o polvo e o camarão sendo q pedi dois yakissoba misto q no caso era camarão, polvo ,carne e frango só veio o macarrão e legumes e os pedaço de polvo e ou camarões contado com.mau cheiro joguei o q tinha tirado fora mais bem pouco e pedi a devolução a dona me tratou mau e disse q não iria trocar depois de muita.luta mandou devolver e q eu mandasse o pedido logo após ela me ligou me acusando dizendo q eu retirei os camarões e o polvo e me chamou de golpista.como iria tirar e comer uma coisa q sentir mau cheiro e o ppouco q veio eu ralatei o estrago!

    ResponderExcluir
  11. Fiz um pedido por whats app numa lanchonete e me infirmaram que meu pedido tinha cido realizado, perguntei que horas seria entregue na minha residência me responderam que em 30 minutos seria entregue .
    Esperei 1 hora e nao recibi o lanche que a tinha pedido , retornei a eles e perguntei se estava pronto o lanche porque estava demoranfo muito para ser entregue o atendente me disse que o motoqueiro nao tinha achado o lugar e isso ja era 00:10 e eu expliquei o local de novo para ele e me disse que nao poderia mais entregar porque ja tinha acabado o expediente do motoqueiro oque faco com uma citações dessa ?

    ResponderExcluir
  12. Restaurantes pode obrigar vc a compra o prato do dia

    ResponderExcluir
  13. Fui em uma lanchonete compra um sanduíche e estava faltando o frango no x tudo pq tinha acabado já mais eles não queria aumentar em alguma outra coisa no sanduíche ou diminuir o preço sendo que eles cobram 1 real a mais por cada porção acrescentada.
    E na outra vez foi uma entrega do msm lugar eles estabelecem um preço que eles vendem pra entrega e ainda por cima cobra mais 1 real pela entrega... Gostaria que alguém me ajudasse nessa parte... Avisem no meu whats se puderem (88)9-92610893 ítalo

    ResponderExcluir

Obrigado pelo comentário. Participe!

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...